TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

1. O presente Termo de Uso estabelece as condições de fornecimento de material para a ação social intitulada “Minha Guerreira”, promovida por SINTER FUTURA LTDA. (“SINTER”) para divulgação do produto denominado “Farnese”. 2. A Participante deverá acessar o site www.sabonetesfarnese.com.br/minhaguerreira e: (i) ter 18 anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados, ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais; (ii) fornecer o Material para divulgação pelo “SINTER” sendo que o conteúdo do Material deverá ser necessariamente um vídeo em formato horizontal e com duração máxima de 90 segundos sobre a história de uma mulher batalhadora, que faz as coisas acontecer, que vive intensamente, que cuida de todos que ama e também se ama, que luta todos os dias para dar o melhor de si. (iii) completar o processo prévio de cadastramento online no site fornecendo nome completo, CPF, endereço eletrônico, cidade, estado e telefone. 3. A “SINTER” não efetuará qualquer tipo de remuneração em razão do envio do Material pelo PARTICIPANTE. 4. Cada pessoa poderá participar quantas vezes desejar, não havendo limitação de número de materiais por PARTICIPANTE. 5. A PARTICIPANTE, por este instrumento e na melhor forma de direito, cede e transfere à “SINTER”, em caráter definitivo, irrevogável, irretratável na integralidade e a título universal e gratuito, para fins de utilização e/ou comercialização a qualquer tempo, no Brasil e/ou no Exterior, todos os direitos patrimoniais de autor sobre o Material ora cedido, sem quaisquer ônus, para internet, site da marca, redes sociais, mídia paga, entre outros, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo, ficando dispensada, ainda, a citação do crédito autoral, sem que isso configure qualquer infração de direitos. 6. A PARTICIPANTE autoriza, ainda, a realização de publicidade e promoções relativas à exploração dos ditos Direitos de Propriedade Intelectual e Autorais, concedendo à “SINTER” que desde já expressa a sua aceitação, a Cessão total dos respectivos Direitos de Propriedade Intelectual e Autorais sobre tal Conteúdo necessários para a exploração dos mesmos. 7. A PARTICIPANTE garante ser titular dos direitos autorais e patrimoniais sobre o Material fornecido, tendo inclusive o direito de dispor dos mesmos no Termo de Uso presente, isentando a “SINTER” e sua agência de publicidade de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais, conexos e personalíssimos, comprometendo-se a envidar todos os esforços para auxiliar a “SINTER” e sua agência de publicidade na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais. Em decorrência da presente declaração, a PARTICIPANTE, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamada a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal, a isentar a “SINTER” e sua agência de publicidade de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a “SINTER” e sua agência de publicidade por toda e qualquer despesa que estas venham a incorrer, incluindo-se porém não se limitando a indenizações, custas judiciais, ônus sucumbenciais e/ou honorários advocatícios. 8. A PARTICIPANTE também concede e autoriza à SINTER a utilizar seu nome, imagem e som de voz para filmes publicitários destinados à divulgação do produto denominado “Farnese”, por si ou através de terceiros por esta autorizados, a ser veiculado nas mídias digitais como site da marca, redes sociais, mídia paga, entre outras, em território nacional e internacional, por prazo indeterminado a contar da primeira veiculação. 9. A PARTICIPANTE entende e concorda que sua imagem e som de voz captados podem ser cortados, editados ou de outra forma alterados desde que não descaracterizem a sua imagem/opinião e que a maneira como serão utilizadas, ficará a inteiramente a critério da “SINTER” e sua agência de publicidade, que poderão ser inclusive optar por não fazer uso das mesmas. 10. A PARTICIPANTE declara estar de acordo com o conteúdo do material captado e renuncia a todos os direitos de revisão ou aprovação prévia. 11. No que diz respeito à mídia internet, o prazo de uso de imagem, nome e som de voz diz respeito a data de postagem/publicação dos anúncios nas páginas e perfis administrados pela agência e pela “SINTER”, os quais deverão ser realizados até a data limite acima estipulada, ficando ressalvado, entretanto, que a manutenção desses materiais após o término do prazo aqui estipulado não constituirá violação e/ou infração aos seus termos. Ainda, fica esclarecido que a visualização dos anúncios por terceiros fora do território brasileiro não constitui infração, tendo em vista a peculiaridade da internet. 12. A “SINTER” se reserva o direito de não veicular Material que atente contra a ordem pública, a moral e os bons costumes, ou que infrinjam a legislação aplicável ou ao disposto no presente Termo de Uso. Todos os materiais enviados pelas participantes se submeterão a análise de moderação e adequação. Entende-se por má ou inadequada produção e utilização do Material, exemplificativamente: a) possam causar danos a terceiros, seja através de difamação, injúria ou calúnia, danos materiais e/ou danos morais. b) incitem, sugiram ou promovam violência de qualquer forma; c) sejam obscenos ou pornográficos; d) contenham dados (mensagens, informação, imagens) subliminares; e) contenham dados ou informação que constituem ou possam constituir crime ou contravenção penal ou que possam ser entendidos como incitação à prática de crime ou contravenção penal; f) constituem ofensa à liberdade de crença e às religiões; g) contenham dados ou informação racista ou discriminatória; h) violem qualquer lei ou sejam inapropriados; i) façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido ou candidato; j) violem direitos de propriedade intelectual, em especial direitos autorais e marcários; l) postagem de conteúdo protegido por lei; 13. A “SINTER” e sua agência de publicidade eximem-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos decorrentes da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade de informações encaminhadas pelos participantes. 14. A “SINTER” se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso de PARTICIPANTES, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo de Uso, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes. 15. A “SINTER” se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer aspectos da presente ação, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, independente de qualquer aviso ao PARTICIPANTE, não implicando tais atos em qualquer infração ao presente Termo de Uso. 16. A ação “Minha Guerreira” tem, a princípio, duração por prazo indeterminado e poderá ser encerrada, independentemente de comunicação prévia, a critério da “SINTER”. 17. A “SINTER” e sua agência de publicidade não se responsabilizam por eventuais falhas no processo de envio do material por culpa do participante, ou por qualquer falha de conexão ou perda de dados decorrentes do acesso do participante à Internet, ou por informações cadastradas de forma equivocada, sendo responsabilidade única e exclusiva das participantes a indicação correta e verdadeira de todos os dados para sua identificação e localização pessoal e de seu material, e qualquer tentativa de criar identidade, endereço eletrônico, endereços falsos será considerada infração à legislação pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento do cadastro, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais indenizações e medidas penais e civis cabíveis. 18. Havendo interrupção do programa de envio de material por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores ou provedores do internauta ou da “SINTER” e sua agência de publicidade bem como por caso fortuito ou força maior, a ação poderá ser interrompida ou suspensa, não sendo devida nenhuma indenização ou compensação aos participantes. A “SINTER” envidará os melhores esforços para dar prosseguimento à ação, tão logo haja a regularização do sistema, resguardada, no entanto, a possibilidade de cancelamento definitivo na hipótese em que haja total impossibilidade de recuperação de dados. Nessa hipótese, os participantes serão avisados por e-mail, não cabendo igualmente qualquer compensação ou indenização de qualquer espécie. 19. Os dados das participantes desta promoção estão protegidos de acordo com da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) – Lei nº 13.853/2019 e maiores informações podem ser consultadas na Política de Privacidade da Sinter (https://sabonetesfarnese.com.br/politica-de-privacidade/). 20. A participante pode a qualquer momento solicitar o descadastramento total ou parcial dos seus dados e/ou sua alteração e para efetivar essa solicitação através de [email protected] 21. Ao enviar Material, a PARTICIPANTE automaticamente expressa sua concordância com os termos e condições deste Termo de Uso. Em caso de não concordância, a PARTICIPANTE não deverá enviar qualquer Material a “SINTER”. 22. Os casos omissos ou as dúvidas serão solucionadas pela “SINTER”, cuja decisão é soberana e irrecorrível.